Aviso Legal e Contato

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Vara & Co.
E-mail: support@varaand.co

Se você tiver dúvidas sobre essas políticas, por favor entre em contato conosco através dos detalhes acima. Para consultas específicas de privacidade, você também pode entrar em contato com nosso responsável pela proteção de dados no mesmo endereço ou por e-mail. Os clientes em Portugal têm o direito de apresentar as suas reclamações junto da Junta Nacional para os Litígios dos Consumidores (ARN) ou de utilizar a plataforma on-line de resolução de conflitos da UE.

Resumo dos principais direitos do consumidor

Direito de devolução - os consumidores têm 14 dias para cancelar suas compras on-line.

Frete de retorno - Os consumidores geralmente pagam o envio de retorno se o comerciante lhes informou sobre isso.

Reembolsos - Os comerciantes devem reembolsar dentro de 14 dias após o recebimento dos bens devolvidos ou prova de devolução.

Inspeção - Os consumidores podem examinar as mercadorias, mas podem ter que pagar uma compensação pela depreciação se tiverem usado o produto mais do que o necessário.

Período de reclamação - os consumidores podem apresentar uma reclamação por defeitos originais dentro de um prazo de três anos.

Garantia legal - a Portugal estende a garantia legal da UE para três anos; o ónus da prova passa do vendedor ao consumidor após 12 meses.

Entrega - A mercadoria deve ser entregue dentro de 30 dias, a menos que acordado de outra forma; falta de entrega dá direito ao consumidor para cancelar e obter um reembolso.

Equidade do contrato - cláusulas contratuais padrão não devem prejudicar o consumidor e não pode conceder menos direitos do que a legislação obrigatória.